DELEGAÇÃO ATRAVÉS DE TERMO DE PERMISSÃO, PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (MOTO TÁXI), NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE/GO ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS HABILITADAS E CAPAZES DE PRESTAR UM SERVIÇO COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO, SEGUNDO AS REGRAS AQUI DISPOSTAS E EM CUMPRIMENTO À LEGISLAÇÃO EM VIGOR QUE REGE O ASSUNTO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS AO PROCESSO.