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A Lei Federal nº 12.527/2011, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

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Setor: SALA DA OUVIDORIA
Endereço: AV. PRESIDENTE VARGAS Nº 3215
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E-mail: claudiamoraes@rioverdego.gov.br
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Telefone: 64 3602-8000

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