A Lei não possui anexo
Lei 7.015/2019
08/11/2019
Lei Ordinária
CRIA E REGULAMENTA A TAXA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA DE ESGOTOS - TRCF DEVIDA À AGENCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS DE RIO VERDE - AMAE/RIO VERDE INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 130, DE 29 DE JUNHO DE 2018, NA FORMA QUE INDICA.