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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Rio Verde através do(a) Decreto Municipal nº 1.529/2019, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

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Endereço: Av. Presidente Vargas, n° 3215, Centro
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E-mail: ouvidoria@rioverde.go.gov.br
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Telefone: 64 3602-8000

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